O Ministério Público de Mato Grosso do Sul (MPMS) firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para garantir a recuperação de áreas degradadas após a constatação de uma série de crimes ambientais em uma propriedade rural localizada entre os municípios de Ponta Porã e Aral Moreira. O acordo encerra uma investigação iniciada em 2019 a partir de um inquérito civil.
As apurações apontaram desmatamento ilegal, queimadas em áreas protegidas, intervenções irregulares em cursos d’água e armazenamento inadequado de madeira nativa, causando impactos significativos sobre remanescentes da Mata Atlântica e recursos hídricos da região.
As irregularidades foram identificadas durante fiscalizações realizadas pela Polícia Militar Ambiental (PMA) e pelo Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul). Durante as vistorias, foram aplicados diversos autos de infração ambiental, que resultaram em multas administrativas superiores a R$ 300 mil.
Segundo os órgãos ambientais, as penalidades estão relacionadas à supressão irregular de vegetação nativa, queimadas ilegais, danos em Áreas de Preservação Permanente (APPs), prejuízos à reserva legal e outras práticas consideradas incompatíveis com a legislação ambiental.
Além das sanções financeiras, o TAC estabelece uma série de medidas obrigatórias para recuperação integral das áreas degradadas. Entre elas estão a elaboração e execução de Projetos de Recuperação de Áreas Degradadas (Prada), isolamento das áreas atingidas para regeneração natural, recomposição da vegetação nativa em APPs e reserva legal, retirada de gado e controle de espécies exóticas invasoras.
O acordo também determina a regularização ambiental da propriedade, incluindo atualização do Cadastro Ambiental Rural (CAR) e acompanhamento técnico contínuo, com envio periódico de relatórios aos órgãos fiscalizadores.
Como compensação pelos danos ambientais causados, o TAC prevê ainda o repasse de R$ 300 mil à Associação dos Catadores de Resíduos Sólidos de Ponta Porã (Ascars). O valor será pago em parcelas anuais e destinado ao fortalecimento da gestão de resíduos sólidos no município, além de ações voltadas à inclusão social e melhoria das condições de trabalho dos catadores.
O cumprimento das obrigações será monitorado pelo MPMS em conjunto com o Imasul e a Polícia Militar Ambiental, responsáveis pelas fiscalizações técnicas e acompanhamento das medidas previstas no acordo. Em caso de descumprimento, o TAC prevê aplicação de novas multas e adoção de medidas judiciais.
