A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul aprovou, em primeira discussão, o projeto de lei do deputado estadual Coronel David (PL) que cria o “Abril Verde e Amarelo”, mês dedicado à conscientização sobre a proteção da propriedade privada, a segurança jurídica e o cumprimento da função social da terra.
A proposta foi aprovada nesta quinta-feira (11) por 11 votos favoráveis e segue agora para nova votação em plenário. Os votos contrários foram dos deputados estaduais Gleice Jane e Zeca do PT.
O projeto inclui o mês de abril no Calendário Oficial de Eventos do Estado e prevê a realização de campanhas educativas, palestras, seminários e ações de orientação jurídica e técnica voltadas a proprietários rurais e urbanos.
Segundo Coronel David, a iniciativa busca ampliar o debate sobre a importância da propriedade privada como um dos direitos garantidos pela Constituição Federal, associando esse direito ao cumprimento da função social da terra. “O respeito e a proteção à propriedade privada são pilares essenciais para a atração de investimentos, o desenvolvimento econômico e a segurança jurídica. A defesa da propriedade é a defesa da economia, da paz social e da capacidade produtiva do Estado”, afirmou o parlamentar.
Entre os objetivos previstos na proposta estão a conscientização sobre os direitos e deveres dos proprietários, a prevenção de invasões de terras, o fortalecimento da segurança jurídica no campo e o incentivo à cooperação entre produtores rurais para troca de informações e adoção de medidas legais de proteção.
O texto também autoriza o Poder Executivo a criar um canal de denúncias, por telefone ou aplicativo, para recebimento de informações sobre invasões ou ameaças a propriedades. A proposta prevê que o serviço seja operado pelas forças de segurança pública e, preferencialmente, vinculado à Patrulha Rural da Polícia Militar.
Além disso, o projeto contempla ações de capacitação sobre o uso racional e produtivo da terra, campanhas de conscientização ambiental e iniciativas voltadas ao combate ao trabalho análogo à escravidão em propriedades públicas e privadas.
Presidente da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa e coordenador da Frente Parlamentar Invasão Zero, Coronel David defende que o fortalecimento da segurança fundiária e das garantias legais aos proprietários deve ocorrer em paralelo ao respeito à legislação e à função social da propriedade.
Na justificativa da proposta, o deputado argumenta que invasões de propriedades não podem ser utilizadas como instrumento de reivindicação, uma vez que existem mecanismos previstos na Constituição e na legislação brasileira para a implementação de políticas de reforma agrária.
Caso seja aprovada em segunda discussão e sancionada pelo Governo do Estado, a proposta instituirá oficialmente o “Abril Verde e Amarelo” no calendário sul-mato-grossense.