Em regime de urgência, em única discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 11.003/23, da vereadora Luiza Ribeiro, que dispõe sobre a implantação do Piso Nacional da Enfermagem aos servidores públicos municipais, regidos pela Lei Complementar nº 376, de 7 de abril de 2020. Pela proposta, fica acrescentado ao vencimento inicial das carreiras de Enfermeiros e Técnicos de Enfermagem os valores destinados pelo Ministério da Saúde por meio da Portaria 597, de 12 de maio de 2023.
Conforme o projeto, o Poder Executivo enviará projeto de lei complementar à Câmara Municipal, para modificar os valores da tabela de vencimentos dos cargos efetivos da Carreira Profissionais de Enfermagem. Consta ainda na justificativa que “para a implantação do Piso Nacional da Enfermagem em Campo Grande, os recursos federais destinados a Fundo Municipal de Saúde da Capital (FMS) para o exercício 2023 são da ordem de R$ 46.937.957,04”. Acrescenta ainda que o valor se mostra suficiente para atender ao Piso Nacional.
Com a aprovação da proposta hoje na Câmara Municipal, os vereadores buscam que a prefeitura possa já pagar o novo valor aos profissionais da enfermagem logo que os valores do Fundo sejam liberados.“A Câmara fez o correto. Tivemos o estabelecimento de piso nacional de vários servidores da enfermagem com lei federal aprovada, foram providos recursos orçamentários, inclusive para Campo Grande, de R$ 46 milhões, e a prefeita não está fazendo as medidas necessárias para implantação desse piso”, afirmou a vereadora Luiza, autora da proposta. Ela reforçou que, com esse projeto, a Câmara autoriza, ou seja dá aval jurídico, para que a prefeita faça cumprimento da lei federal.
Em novembro do ano passado, a Câmara Municipal promoveu Audiência Pública para discutir a efetivação da lei federal que instituiu a lei do piso da enfermagem. A legislação foi questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).