Comissão limita apreensão de máquinas agrícolas por dívidas — Senado Notícias

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A Comissão de Agricultura (CRA) do Senado aprovou nesta quarta-feira (25) um projeto de lei que cria regras para impedir a apreensão abrupta de maquinário agrícola por dívidas. O PL 977/2025, do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR), exige decisão judicial para apreensão e permite suspender a medida por até 180 dias em casos de crise climática ou de mercado. Assim, o produtor ganha tempo para renegociar os débitos. A matéria segue para decisão final na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).


Fonte: Senado Federal – Agência Senado

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