Entrou em vigor nesta terça-feira (17) a nova lei conhecida como “ECA Digital”, que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para a realidade da internet e cria regras mais duras para proteger crianças e adolescentes no ambiente virtual. A nova legislação estabelece um conjunto de obrigações para empresas de tecnologia, redes sociais, plataformas digitais, jogos e aplicativos, que passam a ter responsabilidade direta sobre a segurança do público infantojuvenil na internet.
Segundo a coordenadora da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, desembargadora Elizabete Anache, o novo marco representa um avanço importante na proteção de menores no ambiente digital. “O impacto será grande e afetará tanto as big techs como as escolas, aplicativos educacionais, jogos, provedores de conteúdo e até serviços de streaming. Com a implantação, teremos ambientes digitais mais seguros, transparentes e responsáveis”, afirmou a magistrada.
De acordo com ela, o Brasil passa a contar com um conjunto integrado de regras para proteger crianças e adolescentes no ambiente digital, que até então funcionava com uma autorregulação fragmentada das próprias plataformas.
Regras passam a valer para redes sociais, jogos e aplicativos
A nova lei se aplica a qualquer produto ou serviço digital acessado por crianças e adolescentes, incluindo redes sociais, jogos eletrônicos, aplicativos, plataformas educacionais e sistemas operacionais, independentemente de onde tenham sido criados ou estejam sediados.
Entre as principais exigências da legislação está a obrigação de que os ambientes digitais sejam projetados para garantir segurança, privacidade e desenvolvimento saudável dos menores.
Isso significa que empresas deverão adotar medidas desde a criação dos produtos para evitar riscos como exposição a conteúdos impróprios, danos à saúde mental e práticas abusivas.
O que muda com o ECA Digital
Entre as novas obrigações impostas às plataformas estão: impedir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos como pornografia, violência e exploração; adotar mecanismos eficazes de verificação de idade; remover conteúdos que violem direitos de menores assim que forem notificados, mesmo sem ordem judicial; comunicar às autoridades casos de exploração, abuso ou aliciamento de menores.
Outro ponto importante é que contas de usuários com até 16 anos deverão estar vinculadas a responsáveis legais, ampliando o controle e a supervisão dos pais sobre o uso das plataformas.
Publicidade e manipulação também entram na mira
O ECA Digital também proíbe práticas consideradas prejudiciais ao público infantojuvenil. Entre elas estão: publicidade direcionada baseada em perfilamento de dados de crianças; uso de técnicas persuasivas ou análise emocional para influenciar menores, especialmente em jogos e aplicativos.
A legislação também veta a monetização ou impulsionamento de conteúdos que exponham crianças e adolescentes de forma sexualizada.
Multas podem chegar a R$ 50 milhões
Empresas que descumprirem as regras poderão sofrer punições severas. As sanções vão desde advertências até multas de até 10% do faturamento da empresa no Brasil, limitadas a R$ 50 milhões por infração.
Em casos mais graves, a legislação prevê ainda suspensão ou até proibição das atividades da plataforma no país.
Além disso, as empresas terão que oferecer ferramentas acessíveis de controle parental, fortalecendo o papel de pais e responsáveis no acompanhamento da vida digital de crianças e adolescentes.