Neste mês do consumidor, celebrado em março em razão da data de 15 de março, dedicada à defesa dos direitos dos consumidores, Mato Grosso do Sul destaca avanços importantes na proteção da população. Um exemplo é a Lei nº 5.597, de autoria do deputado estadual Coronel David (PL), que proibiu a cobrança de multa por fidelidade em contratos de prestação de serviços continuados.
Em vigor desde 2020, a norma alterou uma prática consolidada no mercado local que é a imposição de cláusulas que condicionavam o cancelamento de serviços como TV por assinatura, internet, academias e telefonia, ao pagamento de penalidades financeiras. “Na prática, o consumidor ficava vinculado ao contrato mesmo diante de insatisfação com a qualidade do serviço”, explica o deputado.
Ao vedar a fidelização compulsória, a legislação estadual buscou restabelecer o equilíbrio contratual e reafirmar o princípio da liberdade de escolha, um dos pilares do CDC (Código de Defesa do Consumidor). O alinhamento às normas assegura que os fornecedores atuem dentro da legislação, reduzindo riscos de sanções e prejuízos à população.
Relações de consumo
Antes da lei, contratos com prazos de 12 meses (ou mais) eram frequentemente acompanhados de multas proporcionais ao tempo restante, o que, na prática, desestimulava a troca de fornecedor mesmo quando o serviço não correspondia às expectativas, tornando um mercado menos competitivo e um consumidor refém de cláusulas pouco transparentes.
Com a nova regra sancionada em 2020, empresas continuam livres para ofertar seus serviços, mas sem impor barreiras econômicas desproporcionais ao cancelamento. A mudança produziu dois efeitos simultâneos: ampliou o poder de decisão do consumidor e pressionou fornecedores a investir na qualidade e na retenção por mérito, e não por imposição contratual.
“A fidelização forçada criava um desequilíbrio evidente na relação contratual. A lei corrige essa distorção e fortalece o cidadão”, sustenta o deputado.
A lei de autoria de Coronel David tem caráter educativo e preventivo. Ela contribui para o consumo consciente, amplia a transparência nas relações, evita práticas abusivas, previne conflitos e fortalece o consumidor, que passa a conhecer melhor seus direitos e canais de atendimento, como o Procon MS (Secretaria-Executiva de Orientação e Defesa do Consumidor).
