A aprovação do Habita+CG marca um passo decisivo para o futuro urbano de Campo Grande. A nova lei habitacional — fruto de amplo debate na Câmara Municipal — moderniza regras, fortalece a segurança jurídica e cria condições reais para reduzir o déficit de moradias, garantindo crescimento ordenado e inclusão social.
A Câmara Municipal de Campo Grande teve papel determinante na construção e aprovação do Habita+CG, política habitacional que inaugura uma nova fase no planejamento urbano da Capital. A Lei Complementar nº 551/2025, sancionada em 19 de novembro, estabelece diretrizes mais modernas para o parcelamento do solo, exige contrapartidas da iniciativa privada e amplia as condições para a oferta de moradias populares, especialmente para famílias de baixa renda.
Sob a liderança do presidente da Casa, vereador Epaminondas Neto, o Papy, o Legislativo conduziu as discussões técnicas e articulou o consenso necessário para garantir segurança jurídica e alinhamento às normas federais. O projeto foi aprovado por 20 votos a 1, evidenciando a união dos vereadores em torno de uma política pública considerada estruturante para o desenvolvimento da cidade. “A Câmara cumpriu seu papel histórico de defender o interesse coletivo, com responsabilidade e respeito às tradições urbanísticas da nossa cidade”, afirmou Papy.
O Habita+CG atualiza normas municipais e facilita a implantação de novos projetos habitacionais, especialmente no formato de casas individuais do Minha Casa, Minha Vida — antes inviabilizados pelo antigo regime urbanístico. A nova legislação determina que empreendimentos sejam entregues com infraestrutura completa e equipamentos públicos compatíveis com a população atendida, garantindo bairros mais estruturados desde o início. A lei também prevê áreas obrigatórias de preservação ambiental, contribuindo para a proteção de nascentes e corredores verdes.
A atuação do Legislativo incluiu ainda ajustes técnicos essenciais, com emendas que harmonizam a legislação municipal às normas federais e ao cenário urbano consolidado. Com isso, foram eliminadas regras que geravam insegurança jurídica e desigualdade entre regiões da cidade. A lei também permite a comercialização de unidades durante as obras, desde que haja garantias reais, corrigindo distorções e combatendo a especulação imobiliária em áreas estratégicas.
Ao defender a proposta, Papy destacou a urgência de enfrentar o déficit habitacional de mais de 16 mil moradias e preparar Campo Grande para um crescimento populacional que deve ultrapassar 1,3 milhão de habitantes até 2035. “Não estamos tratando apenas de números, mas de dignidade. Nossa obrigação é garantir que as famílias tenham acesso à moradia adequada, perto de serviços e oportunidades”, ressaltou.
Com a entrada em vigor do Habita+CG, espera-se maior geração de empregos, ampliação dos investimentos privados e redução de ocupações irregulares e áreas degradadas. A Câmara Municipal, ao aprovar a nova lei habitacional, reafirma seu compromisso com o desenvolvimento ordenado, com a proteção do patrimônio urbano e com a construção de uma Campo Grande mais equilibrada, sustentável e justa.