A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4928/23, que assegura acesso de crianças e adolescentes a programas de saúde mental do Sistema Único de Saúde (SUS).
Como tramita em caráter conclusivo, a proposta, apresentada pela senadora Damares Alves (PL-DF) e já aprovada pelo Senado, deverá seguir para sanção presidencial, salvo se houver recurso para análise no Plenário da Câmara.
A proposta altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Pelo texto, os programas deverão promover a atenção psicossocial básica e especializada, bem como o atendimento de urgência e emergência, além da atenção hospitalar. Além disso, os profissionais deverão ter formação para identificar sinais de risco.
A relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), defendeu a aprovação do texto. “A proposta alinha-se aos preceitos constitucionais que asseguram que a saúde é direito de todos e dever do Estado”, disse a relatora no parecer.
Da Reportagem/RM
Edição – Rachel Librelon