A senadora Margareth Buzetti (PP-MT) criticou nesta terça-feira (24) decisões judiciais que, na avaliação dela, têm esvaziado a eficácia de leis protetivas contra mulheres e crianças. A parlamentar destacou dois casos: a absolvição de um homem que era acusado de estupro de vulnerável por manter relação com uma criança de 12 anos; e a soltura de um agressor que foi filmado batendo na companheira com um taco de sinuca, liberado após a mulher retirar a queixa.
A parlamentar argumentou que interpretações subjetivas ignoram o Código Penal e a Lei Maria da Penha.
— A lei existe porque tem dependência econômica, pressão familiar ou medo. E a lei é justamente para impedir que a violência seja silenciada.
Buzetti denunciou o que chamou de “justificar o injustificável”, no caso do estupro de vulnerável, e apontou negligência do Ministério Público ao aceitar a desistência da vítima em casos de violência doméstica, contrariando decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela destacou que a lentidão do Congresso é agravada pela aplicação ineficaz da legislação pelo Judiciário e disse que leis duras se tornam inócuas quando não são aplicadas com o rigor necessário.
— Não se trata aqui de atacar o Judiciário ou o Ministério Público. Trata-se de reafirmar um compromisso institucional com aquilo que o próprio Estado brasileiro decidiu: proteger a vida. E aqui nós estamos falando da vida de mulheres e da dignidade de crianças.