Proposta que passou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul prevê a obrigatoriedade de assinatura física das pessoas idosas em contratos de crédito, firmados por meio eletrônico ou telefônico. De autoria do deputado estadual Jamilson Name (PSDB), o texto passou pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) na manhã desta quarta-feira (26).
Com parecer favorável à tramitação na Casa de Leis, o Projeto de Lei 85 de 2023 torna obrigatória a assinatura física das pessoas idosas em contratos de operação de crédito de serviços ou produtos, na modalidade de consignação para desconto em aposentadorias, pensões, pecúlios, poupanças, contas correntes, empréstimos, financiamentos, arrendamentos, hipotecas, seguros, aplicações financeiras e investimentos,.
Depois de assinado o contrato, uma cópia do documento deve ser fornecida para o idoso pelo banco ou instituição financeira, sob pena de nulidade do compromisso.