O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul oficializou a adesão à campanha “#NãoÉMenor”, iniciativa nacional que incentiva o uso de uma linguagem respeitosa e alinhada à legislação brasileira ao se referir a crianças e adolescentes. A medida é assinada pelo presidente do TJMS, desembargador Dorival Renato Pavan, e formalizada por meio da Portaria nº 3.212, publicada no Diário da Justiça de 29 de janeiro de 2026.
A campanha propõe a superação do uso do termo “menor”, considerado inadequado e historicamente associado à estigmatização e criminalização da infância e juventude. Ao aderir ao movimento, o TJMS reafirma seu compromisso com os princípios da proteção integral e da prioridade absoluta, previstos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
De acordo com a Portaria, magistrados, servidores e colaboradores do Judiciário estadual devem evitar o uso do termo “menor” em comunicações institucionais e processuais, priorizando denominações adequadas ao contexto, como “criança”, “adolescente”, “menino”, “menina”, “estudante”, “pessoa em fase de desenvolvimento” ou “adolescente em cumprimento de medida socioeducativa”.
A norma também estabelece que a Coordenadoria da Infância e da Juventude (CIJ/TJMS) ficará responsável por acompanhar e executar o desenvolvimento da campanha no âmbito do Poder Judiciário sul-mato-grossense.
Saiba mais – A campanha “#NãoÉMenor” foi lançada em setembro de 2025 pela ANDI – Comunicação e Direitos, em parceria com diversas organizações da área de comunicação e jornalismo, com o objetivo de conscientizar a sociedade sobre os impactos negativos do uso do termo “menor”.
A iniciativa destaca que a linguagem não é neutra: ela influencia percepções sociais, decisões institucionais e práticas cotidianas. Substituir termos imprecisos por palavras que reconheçam crianças e adolescentes como sujeitos de direitos contribui para combater estigmas, fortalecer a dignidade e promover a efetivação de direitos.
Com a adesão à campanha, o TJMS se soma a esse esforço nacional, reafirmando o papel do Judiciário na promoção de uma comunicação institucional ética, inclusiva e comprometida com a proteção de crianças e adolescentes.