O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) confirmou, por decisão unânime nesta semana, que o Município de Campo Grande deve garantir atendimento veterinário de urgência e emergência em regime contínuo (24 horas) para cães e gatos. A determinação decorre de uma ação de execução de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposta pela 26ª Promotoria de Justiça de Campo Grande, que apontou descumprimento parcial do acordo firmado com a administração municipal.
De acordo com o TAC, a prefeitura deveria ter implantado uma Unidade de Pronto Atendimento Veterinário (UPA-VET) com funcionamento ininterrupto, conforme previsto na Lei Municipal nº 5.593/2015. No entanto, o serviço atual depende de encaminhamento prévio da Superintendência de Bem-Estar Animal (Subea), que não atua em regime de plantão. Isso inviabiliza o socorro de animais em períodos noturnos, finais de semana e feriados.
O relatório do processo em segunda instância destacou que a logística adotada pelo Município é ineficaz e representa uma grave falha na prestação do serviço público, especialmente nos momentos em que a população mais precisa. “Não se trata de uma pequena falha, mas de uma deficiência que deixa a população e os animais desassistidos”, aponta o documento.
O TJMS também negou o pedido da prefeitura para prorrogar o prazo de cumprimento da obrigação, argumentando que desde a assinatura do TAC, em 2021, houve tempo suficiente para a implementação das medidas necessárias.
A decisão segue o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no Tema 698 de Repercussão Geral, segundo o qual é permitida a intervenção judicial em políticas públicas quando há ausência ou deficiência grave na prestação de serviços essenciais.
Com isso, assim que for oficialmente notificado, o Município de Campo Grande terá o prazo de até 30 dias para adotar as providências necessárias e garantir o funcionamento do atendimento veterinário emergencial 24 horas.
Fonte: MPMS