A proposta prevê que empresas possam assumir serviços ligados à manutenção, limpeza, logística, tecnologia, segurança, alimentação e estrutura física das unidades escolares, enquanto toda a parte pedagógica permaneceria sob responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação (SEMED) e das direções escolares.
Pelo texto, as empresas ficam proibidas de interferir em conteúdos educacionais, currículo, metodologia de ensino, contratação de professores, avaliação de alunos ou qualquer decisão pedagógica relacionada ao funcionamento das escolas.
A justificativa do projeto é permitir que gestores escolares concentrem esforços no desempenho pedagógico e no acompanhamento dos alunos, reduzindo a sobrecarga administrativa atualmente enfrentada pelas unidades da rede pública de Campo Grande.
Outro ponto previsto é a ampliação de investimentos em infraestrutura e modernização das escolas, além da busca por maior eficiência na utilização dos recursos públicos.
A proposta também estabelece mecanismos de participação da comunidade escolar. Antes da inclusão de qualquer unidade no programa, deverá ser realizada consulta pública com participação de pais, responsáveis, estudantes, professores e servidores. Caso a maioria absoluta rejeite a adesão, a escola não poderá integrar o modelo de PPP.
O texto ainda busca afastar críticas relacionadas aos servidores públicos municipais. O projeto proíbe exonerações, perda de direitos ou prejuízos funcionais aos profissionais da rede em razão da implementação do programa. Os vínculos, salários e garantias permanecem mantidos.
Já as empresas contratadas ficariam responsáveis pelas obrigações trabalhistas relacionadas aos funcionários terceirizados eventualmente utilizados na execução dos serviços.
A proposta também prevê fiscalização permanente dos contratos pela SEMED e pela Controladoria-Geral do Município, além da publicação periódica de relatórios com indicadores de desempenho, índices de evasão escolar, metas e dados sobre a qualidade da estrutura das unidades atendidas.
O projeto agora segue para análise das comissões permanentes da Câmara Municipal antes de eventual votação em plenário.
Assessoria de Imprensa do Vereador
