A Câmara dos Deputados deu mais um passo para ampliar o monitoramento compartilhado no Brasil. A Comissão de Finanças e Tributação aprovou o projeto que cria o Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon), mecanismo que permitirá a integração de imagens de câmeras particulares com órgãos de segurança pública em todo o país.
A proposta prevê que União, estados e municípios possam compartilhar dados e imagens de sistemas de videomonitoramento públicos e privados, respeitando as regras da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e a legislação de segurança pública.
Pelo texto aprovado, o Poder Executivo poderá firmar parcerias e acordos de cooperação técnica com pessoas físicas e empresas para ampliar o acesso das forças de segurança às imagens captadas por câmeras instaladas em residências, condomínios e estabelecimentos comerciais.
A implementação do chamado Sistema Colaborativo de Segurança e Monitoramento Público e Privado (Simon) dependerá da disponibilidade orçamentária e também poderá ocorrer por meio de parcerias público-privadas.
O parecer aprovado é um substitutivo apresentado pelo deputado Kim Kataguiri (União-SP) ao Projeto de Lei 878/24, de autoria do deputado General Pazuello (PL-RJ). O texto original previa incentivos fiscais para estimular o compartilhamento de imagens com a polícia.
Segundo Kataguiri, tanto a proposta inicial quanto a versão aprovada anteriormente pela Comissão de Segurança Pública apresentavam problemas relacionados à renúncia de receita sem previsão de impacto financeiro.
O novo texto condiciona qualquer benefício tributário ou financeiro à apresentação de estimativa de impacto orçamentário, além da comprovação de que a medida atende às exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O relator argumenta que a proposta acompanha uma tendência internacional de cooperação entre o setor público e a iniciativa privada no combate à criminalidade. A expectativa é reforçar ações preventivas, ampliar o monitoramento urbano e acelerar investigações.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Depois disso, precisará ser aprovado pela Câmara e pelo Senado para virar lei.
