A Comissão de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que cria novas regras para o registro de candidatos nas eleições e amplia o controle sobre a autodeclaração racial apresentada pelos concorrentes.
A proposta altera a Lei das Eleições e passa a exigir que todos os candidatos apresentem uma autodeclaração de cor assinada por um juiz no momento do pedido de candidatura.
O texto também autoriza a Justiça Eleitoral a criar comissões de heteroidentificação para investigar suspeitas de fraude racial sempre que houver denúncia fundamentada. O projeto assegura direito ao contraditório e à ampla defesa dos candidatos investigados.
A medida foi aprovada por meio de um substitutivo da deputada federal Erika Hilton ao Projeto de Lei 4212/21, apresentado pelo ex-deputado Edilázio Júnior. O parecer reúne ainda outras três propostas que tramitavam em conjunto.
Segundo Erika Hilton, a formalização da autodeclaração cria uma base oficial para futuras verificações em casos de suspeita de irregularidade.
Além das mudanças no registro eleitoral, o projeto altera as regras de distribuição do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Pelo texto, os recursos deverão ser repartidos proporcionalmente ao número de candidaturas negras registradas por cada partido.
A divisão precisará respeitar inicialmente a cota mínima de 30% para candidaturas femininas. Depois disso, os valores serão distribuídos proporcionalmente entre candidatos negros e não negros dentro de cada grupo.
A mesma lógica valerá para o tempo de propaganda eleitoral gratuita no rádio e na televisão.
O texto ainda prevê punições para partidos que descumprirem as regras. As legendas poderão ser multadas em até 10% do valor recebido do Fundo Partidário no ano anterior. Na última semana da propaganda eleitoral, a multa poderá chegar a 20%.
O projeto ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de seguir para votação no plenário da Câmara dos Deputados.
Com informações Câmara dos Deputados