A Prefeitura de Campo Grande sancionou o programa “Além da Farda”, voltado ao atendimento psicológico de profissionais da segurança pública, mas vetou trechos que incluíam policiais federais e estaduais entre os beneficiários da iniciativa. A decisão foi publicada no Diário Oficial desta quarta-feira (27).
O programa, de autoria do vereador Jean Ferreira, prevê parcerias entre o município e núcleos de prática em Psicologia de instituições de ensino superior para oferecer atendimento psicológico aos agentes da segurança pública que atuam na Capital.
No entanto, a prefeita Adriane Lopes vetou os incisos do projeto que incluíam categorias ligadas à União e ao Governo do Estado, como Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Civil, Polícia Militar e Corpo de Bombeiros.
Segundo a justificativa publicada pela prefeitura, o município não possui competência legal para criar obrigações ou políticas públicas voltadas diretamente a servidores de outras esferas administrativas.
O parecer da Procuradoria-Geral do Município (PGM) afirma que, embora os profissionais atuem em Campo Grande, isso não transfere ao município o poder de disciplinar programas obrigatórios destinados a órgãos federais e estaduais. “O que não se admite é que lei municipal de iniciativa parlamentar imponha, unilateralmente, a estruturação de política pública local dirigida a órgãos e agentes que pertencem à Administração Pública federal e estadual”, destaca trecho do parecer.
Mesmo com os vetos, a lei foi mantida para atender profissionais vinculados ao município, como integrantes da Guarda Civil Metropolitana, agentes municipais de trânsito e servidores da Polícia Técnico-Científica lotados na Capital.
A prefeitura informou que o programa poderá ser implementado por meio de credenciamento de universidades e núcleos de prática em Psicologia para viabilizar os atendimentos
