Foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Lei 12.370, do Executivo, que dispõe sobre a gestão democrática e a eleição direta dos diretores escolares e diretores adjuntos das instituições de ensino da Rede Municipal de Ensino (Reme) de Campo Grande. A proposta atualiza a legislação sobre o tema, revogando a norma anterior datada de 2018. Conforme mensagem da prefeitura na proposta, um dos objetivos é aprimorar o processo de escolha dos gestores escolares, garantindo a participação da comunidade e alinhamento com as diretrizes educacionais vigentes.
Uma das alterações é a inclusão do Conselho Escolar, da Associação de Pais e Mestres e do Grêmio Estudantil (quando houver) nas instâncias de Gestão Escolar. A legislação mantém várias regras acerca do processo eleitoral, das inscrições, das chapas, dos votantes, da votação, da apuração, entre outros. O projeto chegou a ser pautado, mas foi retirado pelo Executivo e reapresentado com adequações à legislação.
Mais duas propostas foram aprovadas em segunda discussão. Um deles, o Projeto de Lei 11.936/26, que institui o Programa de Apoio à Alimentação Escolar Inclusiva (PAAI) no âmbito da Rede Municipal de Ensino, com o objetivo de garantir o fornecimento de alimentação escolar adaptada aos alunos com necessidades alimentares específicas. Estas necessidades incluem: Transtorno do Espectro Autista (TEA); anemia, doença celíaca e intolerância à lactose; disfagia, dificuldades de mastigação ou outras condições que exijam dieta pastosa; diabetes, hipertensão e obesidade. A proposta é do vereador Leinha.
Também foi aprovado, em segunda discussão, o Projeto de Lei 12.097/25, que altera artigo da Lei nº 6.754, de 20 de dezembro de 2021, que institui o incentivo financeiro Auxílio-Atleta. O objetivo é modificar os prazos para o interessado protocolar o requerimento junto a Fundação Municipal de Esportes (Funesp), de 60 dias para 45 dias da data prevista para o início da competição. O projeto é do vereador Otávio Trad, assinado também pelo vereador Beto Avelar.
Conforme a proposta, “esta simples alteração do prazo na legislação atual, trará um grande benefício para todos os atletas deste município que precisam desse incentivo financeiro para se deslocarem para participarem das competições fora desta Capital”.
Também foi aprovado, em única discussão, o Projeto de Resolução 613/26, que institui a Medalha Legislativa “Policial Rodoviário Federal Vladimir Benedito Struck”, em homenagem ao Dia do Policial Rodoviário Federal, a ser concedida, preferencialmente, na semana do dia 23 de julho de cada ano, a policiais rodoviários federais que, no desempenho de suas funções, tenham prestado relevantes serviços em Campo Grande. A Medalha leva o nome de Vladimir Benedito Struck, que era policial rodoviário federal e faleceu em 10 de janeiro de 2020, vítima de atropelamento enquanto desempenhava suas funções na unidade operacional de Sidrolândia. A proposta é do vereador André Salineiro.
Assessoria de Imprensa da Câmara Municipal
