Com foco em reduzir o acúmulo de veículos apreendidos e dar mais agilidade à tramitação judicial, o Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) e a Caixa Econômica Federal firmaram, na quarta-feira (15), um Acordo de Cooperação Técnica que cria mecanismos para acelerar a baixa de restrições e viabilizar a destinação desses bens no Estado.
A medida busca enfrentar um problema crescente em Mato Grosso do Sul: o grande volume de veículos parados em pátios públicos e privados, muitas vezes por longos períodos, sujeitos à deterioração, desvalorização e geração de custos operacionais.
Pelo acordo, a Caixa passará a encaminhar periodicamente ao TJMS a relação de veículos sob sua responsabilidade, incluindo informações sobre restrições judiciais e dados dos processos. Com isso, as unidades judiciais poderão analisar os casos com mais rapidez e promover, quando cabível, a retirada dessas restrições.
A iniciativa também pretende destravar a circulação e a transferência dos veículos, permitindo sua destinação adequada — principalmente por meio de leilões. Os valores arrecadados poderão ser vinculados aos respectivos processos judiciais.
Outro ponto importante é a previsão de maior celeridade: caso não haja manifestação judicial no prazo de 60 dias, a restrição poderá ser baixada conforme normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), evitando que os veículos permaneçam inutilizados por tempo excessivo.
Apesar da automatização de etapas, o acordo preserva a autonomia do Judiciário, garantindo aos magistrados a possibilidade de revisar ou restabelecer restrições a qualquer momento.
Com vigência de 10 anos e sem custos para o Poder Judiciário, o termo não prevê repasse de recursos entre as instituições, sendo a infraestrutura tecnológica necessária disponibilizada pela própria Caixa. O acordo foi assinado em 15 de abril de 2026.
