A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que endurece o cumprimento de pena para condenados pelo assassinato de policiais e militares em serviço ou em razão da função. O texto, que também vale para presos provisórios, segue agora para sanção presidencial.
A proposta prevê a inclusão desses detentos no regime disciplinar diferenciado (RDD), que impõe regras mais duras, como cela individual, visitas restritas, fiscalização de correspondências e menos tempo fora da cela, com duração de até dois anos.
O alcance da medida também inclui condenados por matar ou tentar matar cônjuges ou parentes de militares até o terceiro grau, quando o crime estiver ligado à função da vítima. A pena para esses casos varia de 12 a 30 anos de reclusão.
O texto determina ainda que esses presos sejam encaminhados, preferencialmente, para estabelecimentos penais federais. Nesses casos, audiências poderão ocorrer por videoconferência, sempre que possível.
Além dos crimes contra agentes de segurança, o regime mais rigoroso poderá ser aplicado a presos que pratiquem de forma reiterada crimes hediondos ou com violência e grave ameaça. Uma das mudanças permite esse enquadramento mesmo sem condenação definitiva.
Outro ponto previsto é a proibição de progressão de regime ou concessão de livramento condicional enquanto o detento estiver no RDD.
O projeto também autoriza o juiz a determinar a inclusão no regime diferenciado por decisão liminar, com análise final em até 15 dias após manifestação do Ministério Público e da defesa.
A proposta gerou divergência no plenário. Parlamentares da oposição criticaram o risco de superlotação de presídios federais, enquanto defensores do texto argumentam que a medida reforça o combate a crimes contra agentes de segurança.
O Supremo Tribunal Federal já considerou inconstitucional a proibição geral de progressão de pena para crimes hediondos, mas ainda não há decisão definitiva sobre casos envolvendo o regime disciplinar diferenciado.
Com a aprovação, o projeto avança como uma das iniciativas recentes para endurecer as regras penais em crimes contra policiais no país.
