A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que reserva 10% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e municípios responsáveis pela custódia de presos condenados por tráfico internacional de drogas.
A proposta busca compensar os gastos adicionais assumidos pelos governos locais com a manutenção de detentos considerados de alta periculosidade, frequentemente envolvidos em organizações criminosas ligadas ao tráfico transnacional.
Pelo texto aprovado, pelo menos metade dos recursos repassados deverá ser destinada obrigatoriamente a obras e melhorias na infraestrutura de segurança pública. Os repasses ocorrerão mediante apresentação e aprovação de projetos específicos, com acompanhamento da execução financeira.
A autora da proposta, a deputada federal Daniela Reinehr, argumenta que a medida cria um mecanismo de compensação para estados e municípios que assumem custos elevados no sistema prisional. Segundo estimativa apresentada pela parlamentar, o montante destinado aos entes federativos poderia alcançar cerca de R$ 36 milhões, tomando como base o orçamento de 2024.
O relator da matéria, o deputado federal Sanderson, afirmou que a proposta fortalece a cooperação entre União, estados e municípios no enfrentamento ao crime organizado. “A proposta conta com fundamento técnico, jurídico e social consistente para aprimorar a política pública penitenciária, promover justiça federativa e assegurar a correta aplicação dos recursos do Funpen conforme o interesse público”, destacou o parlamentar.
Próximas etapas
O Projeto de Lei Complementar 56/25 ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados.
Após essa etapa, o texto seguirá para votação no Plenário. Para entrar em vigor, a proposta ainda precisará ser aprovada pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações das Câmara dos Deputados – Palácio do Congresso Nacional