Um projeto protocolado na Câmara Municipal de Campo Grande propõe abrir espaço para a iniciativa privada atuar na administração de serviços das escolas públicas municipais da Capital. A proposta cria o programa “Parceiro da Escola Campo Grande”, baseado no modelo de Parceria Público-Privada (PPP), permitindo que empresas assumam áreas administrativas, operacionais e de infraestrutura da rede municipal de ensino.
Apresentado pelo vereador Rafael Tavares, o projeto prevê contratos de até 25 anos para empresas privadas executarem serviços como construção e reforma de escolas, manutenção predial, limpeza, alimentação escolar, vigilância patrimonial e gestão administrativa e financeira das unidades participantes.
Pelo texto, a iniciativa privada ficaria proibida de interferir em qualquer atividade pedagógica. O projeto veta participação das empresas em decisões relacionadas ao currículo escolar, contratação de professores, avaliação de alunos, definição de metodologias de ensino ou direção das escolas.
A proposta estabelece que toda a gestão pedagógica continuará sob responsabilidade exclusiva da Secretaria Municipal de Educação e dos diretores escolares.
Entre os principais argumentos apresentados está a tentativa de aliviar gestores escolares de funções administrativas e concentrar esforços na área pedagógica, além da promessa de ampliar investimentos em infraestrutura e melhorar a eficiência no uso de recursos públicos.
O texto também prevê consulta pública obrigatória antes da inclusão de qualquer escola no programa. Pais, professores, servidores e estudantes poderão participar da decisão. Caso a maioria absoluta dos participantes rejeite a adesão, a unidade escolar não poderá integrar a PPP.
Outro ponto incluído no projeto tenta reduzir resistência entre servidores municipais. A proposta proíbe demissões, exonerações ou perda de direitos de funcionários públicos em razão da implementação do programa. Os servidores manteriam vínculos, salários e benefícios garantidos pelo município.
As empresas contratadas, por outro lado, assumiriam integralmente as responsabilidades trabalhistas sobre funcionários terceirizados utilizados na execução dos serviços.
O projeto determina ainda que os contratos sejam fiscalizados pela Secretaria Municipal de Educação e pela Controladoria-Geral do Município, com publicação anual de relatórios de desempenho, índices de aprendizagem, evasão escolar e cumprimento de metas pelas empresas contratadas.
A proposta ainda deve passar pelas comissões da Câmara Municipal antes de eventual votação em plenário. O tema promete abrir debate sobre os limites da participação da iniciativa privada na estrutura da educação pública municipal, especialmente em áreas consideradas estratégicas para o funcionamento das escolas.
