A Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 4177/19, que reconhece oficialmente o trabalho dos guardas municipais como atividade de risco e insalubre. A proposta garante à categoria acesso a benefícios legais e previdenciários específicos devido à natureza perigosa da função.
O texto altera o Estatuto das Guardas Municipais para incluir o reconhecimento formal da periculosidade e da insalubridade enfrentadas diariamente pelos agentes durante o exercício da atividade.
Relatora da proposta, a deputada federal Delegada Ione destacou que os guardas municipais atuam diretamente no enfrentamento à violência urbana e na proteção do patrimônio público, o que expõe os profissionais a situações constantes de risco.
“A atividade exercida pelos guardas municipais envolve enfrentamento direto à criminalidade, colocando a vida do guarda em risco iminente”, afirmou.
A parlamentar também lembrou que o Supremo Tribunal Federal já consolidou entendimento de que as guardas municipais integram o Sistema Único de Segurança Pública, reforçando o papel das corporações dentro da estrutura de proteção da sociedade.
De autoria do ex-deputado Roberto de Lucena, o projeto busca adequar a legislação federal à realidade enfrentada pelos agentes municipais em todo o país.
A proposta ainda será analisada, em caráter conclusivo, pelas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para virar lei, o texto precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal.
Com informações Câmara dos Deputados
